Norma obriga cartórios de São Paulo a celebrar casamento gay
Em São Paulo
Todos os cartórios do Estado de São Paulo terão de habilitar obrigatoriamente homossexuais para o casamento civil.
O Diário Eletrônico da Justiça publicou nesta terça-feira (18) alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral que aplicam ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as regras exigidas de heterossexuais. A medida entra em vigor em 60 dias.
Os casais homossexuais não precisarão mais ter de registrar primeiramente a união estável para depois solicitar a conversão em casamento.
ADENDO ADHT: Vamos fazer uma forte oposição a esta ação totalitária do STJ. Devemos agir com firmeza e escrever tanto para o juíz que liberou o casamento gay quanto enviar outro email para o STF cancelar o posicionamento prévio deles com relação a este tema. Veja no link: http://defesa-hetero.blogspot.com/2012/07/relacao-de-emails-de-senadores.html#.UNIUM2_hqmg. Escreva para os Deputados Federais e Senadores de seu Estado também, solicitando uma ação através da confecção de uma lei invalidando a ação do STF e do STJ.
Nem terão de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou a conversão da união. Basta ir diretamente ao cartório de registro de pessoas naturais e solicitar a habilitação para o casamento.
O procedimento da Corregedoria pacifica decisões judiciais. Em setembro, um acórdão do Conselho Superior da Magistratura determinara o registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo em São Paulo em todos os cartórios.
A norma administrativa terá efeito vinculante. "Agora, há a dispensa de provocação judicial. Os cartórios terão a obrigação de cumprir a regra", explica Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz assessor da Corregedoria. Recusas serão revistas pelo juiz-corregedor do cartório.
O vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luis Carlos Vendramin Junior, diz que a entidade apoia a medida.
"Desde o reconhecimento da união estável homoafetiva (no Supremo Tribunal Federal em maio de 2011), a Arpen defende o registro do casamento homossexual. Não precisa nem mudar a lei, porque o STF já disse que é inconstitucional negar a união", diz Vendramin. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".
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