Marco civil da Internet
(o esforço do PT por controlar a rede)
www.providaanapolis.org.br
(arquivo PDF em anexo)
(o esforço do PT por controlar a rede)
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(arquivo PDF em anexo)
Em
22 de setembro deste ano, o sítio do PT divulgou um vídeo em que o deputado
federal José Guimarães (PT/CE), irmão de José Genoíno, criticava a atuação da
imprensa no caso do mensalão e prometia que, após as eleições, o Partido iria
controlar à força (“quer queiram quer não queiram”) os meios de comunicação no
país[1]. Eis um trecho de sua
fala:
“A
mídia não pode ser partido político. Passadas as eleições, nós, do PT, vamos
tomar uma medida, quer queiram quer não queiram: é a regulamentação da questão
da comunicação no país. Nós vamos ter que enfrentar esse debate, porque foi
além do limite. Nós precisamos reagir a essa ação orquestrada, às vésperas da
eleição, que tem como único objetivo prejudicar o PT”[2].
O
vídeo apareceu no dia seguinte à edição 2287 da revista Veja, na qual Marcos
Valério fazia acusações sobre a atuação de Lula no mensalão. José Guimarães,
autor do vídeo, tornou-se famoso em 2005 quando seu então assessor foi detido
no aeroporto de Congonhas, em São Paulo , com R$ 200 mil em uma mala
e US$ 100 mil escondidos sob a roupa íntima. Na época, o caso serviu de estopim
para a saída de Genoíno da presidência nacional do PT.
Hoje,
José Genoíno já está condenado pelo Supremo Tribunal Federal por formação de
quadrilha e corrupção ativa relativa a pagamento de propina a parlamentares.
Passadas
as eleições, o PT deseja cumprir sua promessa.
O
controle da Internet
De
todos os meios de comunicação, a Internet é o que mais ameaça os interesses de
um Estado totalitário. Por meio da rede mundial de computadores, é possível que
qualquer cidadão tenha acesso a informações praticamente inacessíveis pelos
outros meios. Uma simples navegação pelo sítio do PT demonstra não só que esse
partido é comprometido com o aborto, mas também que todo candidato petista
assume esse compromisso. Uma visita ao portal do Ministério da Saúde desmascara
a mentira, tantas vezes repetida pelos abortistas, de que centenas de milhares
de mulheres morrem a cada ano por causa de abortos “mal feitos”. O acesso ao
portal da Câmara e do Senado permite monitorar a tramitação das propostas
legislativas, dificultando os golpes das votações-surpresa. As notícias que a
grande imprensa se recusa a publicar podem hoje ser encontradas em “blogs”
mantidos e atualizados por simples internautas, sem qualquer necessidade de
investimentos financeiros. Para um Partido que ostenta em sua logomarca a cor
vermelha e a estrela de cinco pontas do comunismo, a Internet certamente é uma
ameaça. Por meio dela - eis o grande perigo! - o povo pode exercer sua
cidadania.
O
projeto petista de domesticar a Internet foi apresentado pela Presidente Dilma
Rousseff em 24/08/2011 e converteu-se no Projeto de Lei 2126/2011, que
“estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no
Brasil”. A proposição, apelidada de Marco Civil da Internet,
pretende ser “um primeiro passo no caminho legislativo”[3], conforme palavras dos
autores do anteprojeto entregue à presidente. Se aprovado, muitas outras
medidas virão para disciplinar a rede.
Não
é crível que o PT esteja preocupado em zelar pela “privacidade”, “acesso à
informação” e “liberdade de expressão” dos usuários, como aparece no texto do
projeto. De fato, o PT é, por sua índole, um partido totalitário. Sempre se
notabilizou por cercear a liberdade dos dissidentes, por censurar as
informações desfavoráveis e por impor a todos a sua ideologia. Crer que o PT
cuidará para que a Internet seja livre é o mesmo que crer que a raposa cuidará
bem do galinheiro ou que o cabrito será um bom vigia da horta.
O
texto do PL 2126/2011, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Alessandro Molon (PT/RJ)[4], deve ser lido com muita
cautela. O importante não está nas “boas intenções” descritas (“promover o
acesso da Internet a todos”, “assegurar a liberdade de expressão e evitar a
censura”...), mas nas exceções previstas para os direitos, bem
como nos princípios (art. 3º), fundamentos (art.
2º) eregras de interpretação (art. 6º) da lei.
Entre
os fundamentos da disciplina do uso da Internet, o texto
propõe os “direitos humanos” (art. 2º, II), a “pluralidade e a diversidade”
(art. 2º, III). Que significam “direitos humanos”? Segundo o 3º Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto 7037/2009,
assinado pelo então presidente Lula e pela então ministra da Casa Civil, Dilma
Rousseff[5], o PT considera direitos
humanos: o aborto, o homossexualismo, a adoção de crianças por duplas
homossexuais e a prostituição. “Pluralidade” e “diversidade” são termos
insistentemente usados pelo PT para designar a aceitação de novas “orientações”
sexuais e novas “formas de família”. Com base nesses fundamentos,
que servem de base para a interpretação da lei (art. 6º), alguém poderia ser
obrigado a retirar do ar, por exemplo, alguma matéria contrária ao aborto ou
favorável à família natural. A pregação da castidade seria passível de censura
por ofender os “direitos humanos” daqueles que não a praticam.
Além
disso, a razão de ser da lei, embora seus defensores não o confessem, está
nas exceções que ela admite. Leiamos este dispositivo aparentemente
inofensivo:
Art.
9º, §3º - Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita,
bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar,
filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas
as hipóteses admitidas na legislação.
O
que está em negrito é o mais importante: haverá uma lei que permitirá ao
governo fazer tudo aquilo que o início da frase proíbe: bloquear,
monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados.
Os
propagandistas do Marco Civil têm chamado a atenção para o seu artigo 15, que
isenta de responsabilidade civil o provedor de aplicações por danos decorrentes
de conteúdo gerado por terceiros. O provedor só responderá se não obedecer à
ordem judicial ordenando a retirada do conteúdo do ar. No entanto, é bom
verificar como termina o artigo:
Art.
15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a
censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para,
no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado,
tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas
as disposições legais em contrário.
Haverá,
portanto, uma lei que fará o provedor responder pelo conteúdo hospedado mesmo
antes de receber qualquer ordem judicial. Em que casos? Possivelmente em
caso de matérias que ameacem gravemente a ideologia ou os interesses do
Partido.
O
PL 2126/2012 é cheio de referências a leis ou regulamentos que ainda não
existem: “nos termos da lei” (art. 3º, VI), “nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer” (art. 7º, II), “nas hipóteses previstas em lei” (art. 7º, VI),
“ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação” (art. 9º, § 3º), “padrões
definidos em regulamento” (art. 10, § 2º), “sanções cíveis, criminais e
administrativas previstas em lei” (art. 10, § 3º), “nos termos do regulamento”
(art. 11, caput), “ressalvadas as disposições legais em contrário”
(art. 15, caput), “salvo expressa previsão legal” (art. 16, caput).
Aprovar o “Marco Civil” é abrir as portas para uma avalanche de decretos,
portarias, resoluções ou mesmo medidas provisórias cujo teor ignoramos.
Neste
fim de ano, o PT vem fazendo um esforço enorme por votar e aprovar esse
projeto, que, por sinal, tramita em regime de urgência. O mesmo PT
manifestou apoio expresso à “Ley de Medios” da Argentina, em reunião de seu
Diretório Nacional de 7 de dezembro deste ano, e pretende fazer uma lei
semelhante no Brasil[6]. Sob o pretexto de
combater os monopólios, o governo argentino de Cristina Kirchner pretende, e
está conseguindo, com essa lei, obter o controle dos meios de comunicação.
Brasil e Argentina caminham juntos rumo ao totalitarismo.
Para evitar essa tragédia, ligue para
o Disque Câmara 0800 619 619
“Desejo enviar uma mensagem ao presidente
da Câmara, aos presidentes das Comissões e aos líderes dos Partidos:
Solicito a Vossa Excelência que vote
CONTRA o PL 2126/2011 (Marco Civil da Internet), que ameaça a liberdade de
expressão na Internet e prepara o controle totalitário de seu conteúdo”.
Anápolis,
12 de dezembro de 2012.
Pe.
Luiz Carlos Lodi da Cruz.
Presidente
do Pró-Vida de Anápolis.
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