Dilma sanciona lei (PLC 3/2013) sem vetos e abre as portas do país para o aborto
Com a sanção, Dilma manteve no projeto um
trecho que foi alvo de polêmica entre religiosos por obrigar hospitais a
prestarem serviço de “profilaxia da gravidez” a mulheres que foram
abusadas. As entidades religiosas pediram veto ao inciso por entendem
que o termo abre brecha para médicos realizarem aborto.
De acordo com o projeto, todos os
hospitais da rede pública serão obrigados a oferecer, de forma imediata,
entre outros serviços, a “profilaxia da gravidez”, termo que, de acordo
com o Ministério da Saúde, refere-se ao uso da chamada “pílula do dia
seguinte”. A medicação evita a fecundação do óvulo (em até 72 horas
após a relação sexual) e não tem poder para interromper uma gestação.
Padilha esclareceu que, “se uma vítima de
violência sexual for amanhã a um hospital, o hospital já tem que
cumprir todas essas recomendações” devido à portaria que está em vigor
desde 2008. “Daqui 90 dias, quando a lei entra em vigor, esse hospital
passa a também ser questionado de uma forma ainda mais intensa, porque
não é mais apenas uma recomendação, mas uma lei do país”, afirmou.
A presidente Dilma também vai encaminhar um projeto de lei para corrigir duas imprecisões técnicas no texto aprovado pelo Congresso. Uma delas é sobre o conceito de violência sexual e a segunda estabelece, claramente, no inciso 4 do artigo 3º o uso e a administração da medicação com eficiência para gravidez resultante de estupro.
Dilma não cumpre promessa de campanha e abre as portas do país para o aborto
“É importante a correção porque esse texto é exatamente o que é recomendado pelo Ministério da Saúde para vítimas de estupro, ou seja, usar a medicação até 72 horas para se evitar gravidez de vítimas de estupro. A oferta de medicação no tempo adequado para evitar gravidez de vítimas de estupro”, disse Padilha.
Com a lei sancionada nesta quinta, as
vítimas também terão direito a diagnóstico e tratamento das lesões no
aparelho genital; amparo médico, psicológico e social; profilaxia de
doenças sexualmente transmissíveis, realização de exame de HIV e acesso a
informações sobre seus direitos legais e sobre os serviços sanitários
disponíveis na rede pública.
Para a ministra da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, as medicações “na hora
certa” vão evitar abortos.
“É um projeto que, ao evitar a gravidez
com e medicações corretas, precisas, na hora certa, ele também evita
possíveis abortos caso a mulher resolva fazê-lo. É um projeto que está
dentro da conduta do nosso governo e deixará, amenizará definitivamente o
sofrimento de crianças, mulheres e pessoas portadoras de deficiências e
de meninas que sofrem o estupro e a violência sexual”, disse.
Segundo Padilha, a atual política do Ministério da Saúde já prevê “atendimento humanizado”.
“Esse projeto transforma em lei aquilo
que já é um política estabelecida em portaria do Ministério da Saúde que
garante tratamento humanizado, respeitoso, a qualquer vítima de
estupro”, afirmou.
As entidades religiosas também chegaram a
pedir veto ao inciso sobre a “pílula do dia seguinte” por entenderem
que o termo abre brecha para médicos realizarem aborto. O ministro da
Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, rebateu os críticos e
disse que projeto diminui a incidência de aborto.
“O que temos a dizer é que é exatamente
um projeto que além de prestar o apoio humanitário essencial para a
mulher que foi vítima de uma tortura, porque todo estupro é uma forma de
tortura, ele permite que ela não passe por um segundo sofrimento, que é
o aborto legal. Sancionando um projeto que foi aprovado por
unanimidade no Congresso Nacional, onde há uma cativa bancada da
família, é corrigir esse projeto que vem do Congresso com uma
ambiguidade que, sim, poderia abrir essa brecha. Apoiamos esse projeto
sem abrir nenhuma porta para a prática do aborto e diminuindo a
incidência do aborto legal”, disse.
Algumas entidades religiosas também
pediram veto ao trecho que trata do fornecimento de informações pelos
hospitais às mulheres vítimas de violência sexual. O deputado federal
Marco Feliciano (PSC-SP) chegou a protocolar na Presidência da
República, no mês passado, um ofício argumentando que não cabe a
hospitais oferecer orientação jurídica, responsabilidade que seria
apenas das delegacias de polícia e outras autoridades, segundo o
parlamentar.
Termo
O projeto de Lei que será enviado pela
presidente com o objetivo de corrigir imprecisões na lei altera o termo
“profilaxia da gravidez” por “medicação com eficiência precoce para
prevenir gravidez resultante de estupro”. O texto informa que “a
expressão ‘profilaxia da gravidez’ não é a mais adequada tecnicamente e
não expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a
administração de medicamento voltados às vítimas de estupro”.
Com a alteração, disse Padilha, o governo reconhece que a “atitude
correta para se evitar a gravidez de mulheres vítimas de estupro é
oferecer medicação em tempo adequado, até 72 horas”.
A presidente também propõe a substituição
do artigo 2º da lei, que da forma como foi aprovado no Congresso,
considera violência sexual “qualquer forma de atividade sexual não
consentida”. O projeto que será enviado considera “todas as formas de
estupro, sem prejuízo de outras condutas em legislação específica”. De
acordo com Padilha, a alteração protege pessoas com deficiência mental e
crianças.
“O texto aprovado inicialmente é vago e
deixa dúvidas quanto à extensão dos casos que seriam abrangidos pela
lei”, informa o projeto.
Estupro
Segundo dados encaminhados pela
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, estima-se que, a cada
12 segundos, uma mulher é estuprada no Brasil. Dados do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública indicam que em cinco anos os registros
de estupro no Brasil aumentaram em 168%: as ocorrências subiram de
15.351 em 2005 para 41.294 em 2010. Segundo o Ministério da Saúde, de
2009 a 2012, os estupros notificados cresceram 157%; e somente entre
janeiro e junho de 2012, ao menos 5.312 pessoas sofreram algum tipo de
violência sexual.
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