Posted: 15 Jan 2014 05:15 PM PST
14/01/2014 - 09h28
Deputado quer suspender
norma do CNJ que permite união civil de homossexuais
Arolde de Oliveira reclama que o
CNJ extrapolou suas competências ao regulamentar o casamento gay.
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados
susta resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir o casamento
civil entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
De acordo com o texto, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias
no ano passado, ficam sustados os efeitos da Resolução 175/13 do CNJ, que
“dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de
união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".
Para Oliveira, independentemente da análise de
mérito, a resolução extrapola as competências do CNJ e usurpa a competência do
Congresso Nacional ao ir além do poder de regulamentar, não apenas esclarecendo
uma determinada lei, mas normatizando como se lei fosse.
“A resolução, como um mero ato administrativo
de conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um
precedente temerário, porque os legítimos representantes do povo têm reduzida
sua atuação por conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder
Judiciário”, sustenta.
Tramitação
O projeto de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para exame do Plenário.
Tramitação
O projeto de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para exame do Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Murilo
Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência SenadoEdição – Natalia Doederlein
Contribuição: ABRACEH
ADENDO ADHT: Escreva para o Dep. Federal Arolde de Oliveira, email: dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br ou telefone para (61) 3215-5917, demonstrando seu apoio. Escrever é melhor, porém, escrever e telefonar ajuda mais, muito mais quando se escrever e telefonar para o Presidente do Congresso.
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