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| Mensagem de veto |
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3o .........................................................................................................................................................................XII - consideração com a diversidade étnico-racial.(NR)Art. 4o ..........................................................................I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:a) pré-escola;b) ensino fundamental;c) ensino médio;II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotado, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que nïsso os concluïram na idade própria;..............................................................................................VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;....................................................................................(NR)Art. 5. O acesso a educação física obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituïda e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.&1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluïram a educação básica;................................................................................... (NR)Art. 6o. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.(NR)Art. 26. Os currúculos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.................................................................................... (NR)Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológiico, intelectual e social, complementando a da família e da comunidade (NR)Art. 30. ......................................................................................................................................................................II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (NR)Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;II - carga hor�ria m�nima anual de 800 (oitocentas) horas, distribu�da por um m�nimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diïárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;V - expediïção de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança (NR)Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotado.................................................................................... (NR)Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiïência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotado:................................................................................... (NR)Art. 60. .......................................................................Parágrafo Único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotado na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio ás instituições previstas neste artigo. (NR)Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nïvel superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal...............................................................................................4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.5o A Unão, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistérioo para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.6o O Ministério da Educaçãp poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE.7o (VETADO) (NR)Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.Parágrafo Único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituiïções de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.Art. 67. ......................................................................................................................................................................3o. A Unão prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação (NR)Art. 87. .....................................................................................................................................................................2o. (Revogado).3o ...............................................................................I - (revogado);..............................................................................................4o. (Revogado)...................................................................................(NR)Art. 87-A. (VETADO).Art. 2o Revogam-se o 2o inciso I do 3o e o 4o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaïção.
Brasília, 4 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da Rep�blica.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2013
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