RISCO DE NEPOTISMO: CNJ proíbe tribunais de contratar empresas de parentes de juízes"

RISCO DE NEPOTISMO

CNJ proíbe tribunais de contratar 
empresas de parentes de juízes

31 de maio de 2016, 11h49

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de juízes e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à área de licitação do tribunal. Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A decisão se deu por maioria de votos. Venceu o entendimento do relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que defendeu a necessidade de aperfeiçoamento, passados dez anos da referida Resolução, de acordo com a evolução social e jurisprudencial. A alteração também busca adequar a norma ao entendimento adotado em duas consultas julgadas pelo CNJ, nas quais se indagava se era permitido contratar através de processo licitatório comum empresas que tivessem em seu quadro societários parentes até terceiro grau de juiz atuante na jurisdição do tribunal.

De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, o entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido de vedar todas as hipóteses em que a participação na licitação carregue risco potencial de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, independente da modalidade da licitação.

Quarentena
Outra alteração na Resolução 7/2005 foi proibir também as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado quando os magistrados e servidores que causaram a incompatibilidade por nepotismo estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até seis meses após o desligamento do cargo. 

De acordo com o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, essa vedação se justifica pelo fato de as contratações (de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações pela Administração Pública) se iniciarem com a elaboração dos estudos técnicos preliminares, onde se analisa a sua viabilidade. Assim, conforme o voto, é fácil perceber que uma eventual influência com objetivo de “direcionar” o objeto da contratação pode ser exercida desde o início do procedimento, ou seja, muito antes da escolha da forma de seleção ou da oferta do preço do serviço, e se estende após o término do exercício dos cargos e funções geradores da incompatibilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2016-mai-31/cnj-proibe-tribunais-contratarem-empresas-parentes-juizes

Parecer e artigos da ANAJURE sobre o CNJ repercutem na imprensa nacional !

Novidades da ANAJURE Veja este e-mail no navegador

Parecer e artigos da ANAJURE sobre o CNJ repercutem na imprensa nacional * Click no banner e veja os links dos portais citados A carta aberta do Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, assim como os artigos do presidente da entidade, Dr. Uziel Santana, se posicionando sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tiveram ampla repercussão em diversos veículos jornalísticos cristãos e outros veículo de grande renome no segmento jurídico. Portais jurídicos como Migalhas, COAD e Jus Navigandi e sites cristãos como Christian Post, CPAD News e Seara News, publicaram artigos e matérias sobre a questão. Para o Dr Uziel Santana, presidente da entidade, “a ampla cobertura reflete uma grande satisfação para a equipe de juristas e colaboradores ligados à entidade, porque sabem que é através dos firmes posicionamentos de seus representantes, que a ANAJURE tem reconhecimento e visibilidade positivos na mídia”. A carta foi emitida em repúdio à Resolução N° 175/2013 do CNJ que impôs a realização do casamento civil homossexual em todos os cartórios no território brasileiro. A entidade, sensível aos fatos e ordenamentos jurídicos correntes, percebeu a necessidade de posicionamento em defesa do Estado Democrático de Direito. A associação de juristas avaliou que a medida desrespeita, flagrantemente, a liberdade de consciência dos servidores e funcionários dos cartórios de todo o país, além de considerar a necessidade de orientar os membros e líderes das igrejas cristãs. Também os artigos do presidente da ANAJURE, Dr. Uziel Santana, corroboraram para amplificar a divulgação, com as observações pertinentes acerca da matéria tratada na carta aberta. Parecer O Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE considerou, também, que o CNJ ampliou seu limite de atuação, que é de funções tipicamente administrativas e ligadas ao controle interno do Poder Judiciário e não de legislar, atribuição exclusiva do Poder Legislativo. A carta afirma ainda que a separação dos Poderes é um princípio básico da democracia. “De fato e de direito, os princípios basilares da democracia moderna, quais sejam, o da Separação de Poderes e dos Freios e Contrapesos (checks and balances), não têm sido respeitados pelo Poder Judiciário nacional, como no caso, agora, do Conselho Nacional de Justiça e a edição da Resolução Nº 175/2013”. __________________ Por: ANAJURE – International Press Office l Angélica Brito Acesse o Site e Veja Mais Novidades Like Tweet Forward to Friend

Pr.Silas: Ativistas Gays são "FUNDAMENTALISTAS DO LIXO MORAL"

MANIFESTAÇÃO pacífica em BRASÍLIA - Pr. SILAS MALAFAIA a favor da VIDA e LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

http://www.youtube.com/watch?v=-bcJTjfvP2o&feature=youtu.be





Em sua fala, o Pr. Silas Malafaia convida a todos que vejam o vídeo"Aborto - O grito silencioso" : Este filme é antigo mas mostra cientificame sendo
abortado reage ao aborto. Veja com discrição CENAS FORTES: http://www.youtube.com/watch?v=XjUGoSr4MWE.
 


ATENÇÃO: MANIFESTE-SE TAMBÉM. ESCREVA PARA O CNJ, STF, STJ, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE SEUS ESTADO NO MÍNIMO. LIGUE PARA ELES TAMBÉM. OS EMAILS E TELEFONES DELES SE ENCONTRAM NO NOSSO LINK:
http://defesa-hetero.blogspot.com.br/2012/07/relacao-de-emails-de-senadores.html

Fafá de Belém detona a sexualização de menores - ONDE ESTÁ O CNJ AGORA?

Fafá de Belém detona a sexualização de menores   

É desta forma que vai se destruindo a família: 

1. STF avilta a Constituição e aprova a União Gay

2. STJ embarca na ação do STF e aprova o Casamento Gay

3. CNJ embarca na ação do STF e do STJ e aprova Casamento Gay

SERÁ QUE AGORA PODEMOS APROVAR O CANCELAMENTO DE TODAS AS PARADAS GAYS QUE JÁ SÃO CONHECIDAS PELA DEPRAVAÇÃO MORAL, SEXUAL E HOMOSSEXUAL? BEM COMO OS CARNAVAIS? E POR QUE NÃO COLOCAM CONTROLE EM BARES GAYS, BOATES GAYS E HÉTEROS, SAUNAS GAYS E HÉTEROS, FESTA GAYS PARA NÃO MAIS OCORRER SEXO EM PLENO "AR-LIVRE" COMO OCORREM NESTES LUGARES? E BEM COMO ABUSOS SEXUAIS E PROSELITISMO SEXUAL (HOMO E HÉTERO) POR PARTE DE TURISTAS NESTAS FESTAS?

http://www.youtube.com/watch?v=dfwpif5zV3w

PORQUÊ O BRASIL DEVE APROVAR LEIS CONTRA O ATIVISMO GAY URGENTE

O BRASIL DEVE APROVAR LEIS CONTRA O ATIVISMO GAY URGENTE
Mirela Braúna deixou um novo comentário sobre a sua postagem "É ISTO QUE O BRASIL DEVE FAZER: Aprovar leis que c...":

MIRELA: "É ISTO QUE O BRASIL DEVE FAZER: Aprovar leis que criminalizam tanto o casamento como a Militância do Ativismo Gay".É isso que vocês querem mesmo?
ADHT:  Sim, é isto que a grande maioria da população Brasileira quer mesmo. Vamos provar isto numa PETIÇÃO. Não podemos deixar esta porta aberta, pois amanhã vai ter ativista gay querendo a descriminalização da Pedofilia, Casamento com animais, liberação sexual total, como disse a Daniela Mércury na Parada Gay 2013, duas professoras lésbicas se casando numa escola infantile: isto é uma verdadeira provocação aos pais das crianças que viram esta pouca vergonha e muito mais depravações sexuais e homossexuais.
 
MIRELA: Pois se isso acontecesse era um começo de uma ditadura evangélica no Brasil,querendo impor valores religiosos a força segundo suas intenções e a todo custo.Bem, feliz eu estou porque o Brasil não é um país que age como a Nigéria.
ADHT: Ditadura evangélica uma virgula. Quem está ajudando o PT, aliados e os governos Marxistas a implantarem uma ditadura do proletariado são os Gayzistas e Ativistas Gays. Tomara que o Braisl tivesse tido o pulso do povo e do governo da Nigéria. Deve-se criminalizar novamente estes atos depravados que eram criminalizados até o Lula ser Presidente, sabia?  E que são o início de outros piores que virão. Você mente descaradamente quando fala que tentamos impor vlaores religiosos. Os valores das famílias Brasileiras são valores morais baseados no Cristianismo e Cristianismo nunca foi religião, mas sim forma de viver com padrões morais elevados que só ajudou a sociedade Mundial até hoje. São os cristãos que fazem obras sociais em todos os países , em sua larga escala. Governo nenhum fez nada até agora. Muito menos as ONGs gays. Você está feliz porque seus valores morais estão destruídos, tua cabeça foi feita pelo Ativismo Gay.

MIRELA: Se o Brasil fosse seguir esse mau exemplo ele estaria agindo de modo feio típico de países de terceiro mundo ,mas para nossa alegria o Brasil não é um país de terceiro mundo e está longe,eu disse longe de ser um país similar a Nigéria, e dou graças aos nossos deputados pró-gays e ,em especial,o CNJ que é a favor do casamento civil igualitário.
ADHT: Você está desatualizada. O Brasil sempre foi um país de terceiro mundo. A Nigéria deu de 10 a zero no Brasil em manter o povo protegido dessas influências maléficas impostas pela ONU e pela Elite Mundial que querem manter o poder. Os Petralhas , seus partidos coligados e a cúpula Marxista quer implantar uma ditadura do proletariado por isto estão avançando com estas porcarias vindas da cabeça miúda dos Ativistas Gays que só pensam no prazer a “qualquer custo”,  aprovam o  Aborto e Agenda de PRIVILÉGIOS Gays. O CNJ está infestado de comunistas.e foi assim que Hitler dominou os alemães. Sei muito bem pois meus avós tiveram que deixar tudo lá e imigrar para o Brasil. Infelizmente os militares não fizeram o serviço complete quando ficaram no poder.

MIRELA: Sabe, há um ditado que diz "Quem tem fome tem pressa":o legislativo está sendo negligente no que tange às políticas públicas em prol da igualdade de direitos para homoafetivos,mas o judiciário foi mais competente como um belo exemplo a ser seguido e deu um tapa na cara com luva de película no poder legislativo. Pode esperar.Aos poucos damos um passo a frente em prol do direito de igualdade.
ADHT:  Quem está sendo NEGLIGENTE é o Poder Judiciário e o Executivo. Foram eles que aviltaram nossa Constituição e foi o CNJ que legislou passando por cima do Poder Legislativo. Tem leis que estão engavetadas há muito mais tempo, mas nem o CNJ , nem STJ e nem o STF tomaram qualquer decisão de legislar no lugar do Legislativo. Por que sera filhota? O CNJ não legislou em “prol da igualdade de direitos para homoafetivos”….Casamento só existe entre um homem e uma mulher. Por isto que o verbo acasalar, vem de casamento,significando a união de um macho com uma fêmea  e agora terão que mudar o Português novamente, como Dilma fez? Você  que parece tão inteligente não percebeu isto não?

MIRELA: Quando todos os direitos forem atendidos em breve virei aqui e direi:"Enfim, agora temos direitos iguais para todos!".Pode esperar mais Estados irão aprovar o casamento civil,pois só neste ano quatro Estados brasileiros já aprovaram o casamento gay entrando na lista dos que já aprovaram e não vai demorar para que o belo exemplo venha ser seguido para outros Estados como efeito dominó.
ADHT: Podem aprovar a vontade as “locuuras” que quiserem. Vamos ver daqui há vinte anos apenas, como estará a Sociedade Brasileira. Espero estar vivo ainda. Tive o privilégio de viver minha vida quase toda e passar bons princípios par meus filhos e eles para meus netos. Não vamos deixar que a influência depravada do segment gay atinja a vida deles. Nossa família tem mais de 70 pessoas e graças a Deus nenhum gay. Conosco, macho casa com fêmea e vice-versa. O restante é depravação de Gênero e Ideologia Gayzista.

MIRELA: Passei aqui só para ver a cara de vocês quanto a decisão do CNJ.Continue assim e verás a nossa vitória.Bye bye.
ADHT: Em nada mudou nossa posição. Apenas nos fortaleceu ainda mais como sociedade e vc vai ver até quando isto vai continuar. Em 2015, voltamos a falar. Dispensamos  comentários tolos, mentirosos e esculachados.  Você vai dar contas a Deus de tudo que fizer e não anós. Espere, porque um dia todos nós colhemos o que plantamos. Eu já tenho colhido excelentes frutos com minha familia e familiares. Espero que você caia na real. Viste o blog : http://exgaysfalam.blogspot.com e veja quantos ex-gays estão super-felizes por terem conseguido, com a ajuda de Deus, deixarem esta prática maléfica segundo a medicina e depravação abominável, segundo os ensinos bíblicos em mais de 57 textos.

Deus te ajude, Mirela. Estamos orando pela salvação de sua alma que provocará uma mudança completa em sua vida. Veja quantos gays estão aflitos, pedindo ajuda para deixar a prática homossexual, no link: http://defesa-hetero.blogspot.com.br/2013/03/seja-um-conselheiro-faca-diferenca-em.html#.Uazh8Jy_BmM . Se fosse bom, não teríamos em tão pouco tempo tantos gays pedindo ajuda para deixar este comportamento maléfico.

Parabéns, Pr. José Gregório Bento, casar gay pra que? Casamento pressupõe continuidade da espécie. Sexo anal pode cumprir este papel básico da sociedade?

Após resolução do CNJ, juiz pede demissão de cartório para não ser obrigado a celebrar casamento gay

Publicado por Tiago Chagas em 21 de maio de 2013 

Um juiz de paz da cidade de Redenção, no Pará, pediu demissão do cartório onde trabalhava como voluntário para não ser obrigado a celebrar um casamento homossexual.

A opção por se afastar das funções se deu, legalmente, por questões pessoais. Entretanto, o juiz de paz José Gregório Bento, 75 anos, afirmou que “o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais”, e que por isso preferia deixar de atuar no cartório.

Bento é pastor de uma congregação da Assembleia de Deus há mais de quarenta anos, e era voluntário do cartório há sete anos, de acordo com o G1. Para ele, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deobrigar todos os cartórios a realizarem o casamento civil de pessoas do mesmo sexo é inadequada: “Acho essa decisão horrível. Ela rompe com a constituição dos homens, mas não vai conseguir atingir a constituição celestial”, afirmou.

Segundo o pastor e ex-juiz, “Deus não admite isso [casamento gay]. Ele acabou com Sodoma por causa desse tipo de comportamento”, afirmou.

“Não há lei dos homens que me obrigue a fazer aquilo que contrarie os meus princípios. Existe ai uma provocação para um grande tumulto no nosso país. Deus fez o homem e a mulher para a procriação, para reproduzir. Não sei onde vai chegar isso”, disse, demonstrando preocupação com o tema.

Entretanto, o tabelião do cartório, Isaulino Pereira dos Santos Júnior, pediu ao juiz que permanecesse atuando em sua função: “Ele me pediu para eu ficar e disse que caso alguém solicitasse o pedido de casamento homoafetivo, outro juiz de paz seria chamado para realizá-lo. Mas aqui, graças a Deus, ainda não chegou ninguém pedindo o casamento homoafetivo”, disse.

Por Tiago Chagas, para o Gospel+

VAMOS ORAR E AGIR, A AÇÃO JÁ FOI TOMADA: PSC entra com ação no STF contra o casamento gay

PSC entra com ação no STF contra o casamento gay

Fernanda Calgaro
Do UOL, em Brasília

21/05/201316h13

O PSC (Partido Social Cristão), legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, entrou nesta terça-feira (21) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento gay.

No mandado de segurança, a sigla afirma que a resolução não tem validade porque não passou pelo devido processo legislativo. E, no entendimento do partido, o CNJ usurpou atribuições dos membros do Congresso Nacional e do PSC.

"O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação", diz o recurso.

Segundo o PSC, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que exerce também a presidência do STF, agiu com "abuso de poder" ao impedir que parlamentares debatessem o assunto.

Pela decisão do CNJ, os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo nem a converter união estável homoafetiva em casamento, como ainda acontecia em alguns casos.

Para Barbosa, autor da proposta, a medida tem como objetivo dar efetividade à decisão de 2011 da Suprema Corte que autorizou união estável homoafetiva.

Segundo ele, o conselho estava "removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas do Judiciário]".

Na avaliação de Barbosa, seria um contrassenso esperar que o Congresso se manifestasse sobre uma decisão do STF. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."

O mandado de segurança será analisado pelo ministro Luiz Fux, que poderá suspender provisoriamente a resolução do CNJ ou levar ao plenário para que os demais magistrados decidam.

'Pares de sapato'

O documento destaca que o PSC "tem como fundamento a doutrina social cristã, onde o cristianismo, mais do que uma religião, representa um estado de espírito que não segrega, não exclui, nem discrimina, mas que aceita a todos, independentemente de credo, cor, raça, ideologia, sexo, condição social, política, econômica ou financeira". No entanto, ressalta que o partido "é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido no Congresso".

Para o PSC, a resolução do CNJ está em "total desacordo" com o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a união entre o homem e a mulher como entidade familiar.

O texto da ação traz ainda a definição da expressão "casal" no dicionário, dizendo que ela se refere a "par composto de macho e fêmea, ou homem e mulher". Segue o texto: "Onde não há diversidade de sexos, não há que se falar em casal. Coisas iguais, é certo, podem formar um par, desde que haja entre elas um elemento diferencial que as faça completar uma à outra (a exemplo: pares de sapato, de luvas etc. em que está ínsita a noção de diversidade: direito/esquerdo)".

CONHEÇA OS PAÍSES ONDE O CASAMENTO GAY É AUTORIZADO

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Trechos da entrevista de Marco Feliciano - 18 vídeos

ADENDO ADHT: Primeiramente, gaste UM minuto de vote CONTRA o 'Casamento Gay' em http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/05/21/psc-entra-com-recurso-no-stf-contra-o-casamento-gay.htm
Escreva também para o Presidente do CNJ e bem como a todos os juízes que votaram esta pouca vergonha impossível de existir. Casamento presssupõe continuidade da prole. Que filhos dois bigodudos, ou duas lésbicas podem ter? Querem acabar com o futuro de nossas crianças e nossas gerações futuras se perderem completamente sem saber o que é certo e o que é errado. Querem destruir as famílias naturais com a implantação destas tresloucadas ações iníquas. Não deixe de expressar sua contrariedade sobre esta decisão exdruxula, incabível do CNJ. Isto é produto da Ideologia Gay. Continuamos lutando contra esta iniquidade até a revogação dela.

  

CNJ Oficializa 'Casamento' Gay: Vamos fazer côro com este Advogado Cristão

15 de maio de 2013, São Paulo

Prezados e Excelentíssimos Senhores da Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal), da Mesa do Senado, da Mesa da Câmara dos Deputados, dos Representantes das Igrejas Cristãs, Órgãos representantes dos Magistrados e do Ministério Público Federal:

A imprensa está fazendo festa ante a decisão do CNJ, órgão do Poder Judiciário, ainda não publicada no Diário Oficial, a qual determina, obriga que os Cartórios de Registro Civil no país casem homossexuais.

Contudo, a decisão do CNJ afronta escancaradamente o princípio constitucional da separação, independência e autonomia dos poderes da república, ou seja, usurpa, in casu, o Poder Legislativo quanto ao seu mister precípuo de fazer ou extinguir leis. Jamais o CNJ poderia ter invadido tal esfera de competência de Poder e assim revogar (sim revogar mesmo) uma lei federal vigente que é a LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996, muito clara e objetiva em seu artigo 1º: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família é categórica em afirmar a união civil”. (grifei homem e mulher).

Portanto, não se trata de mera interpretação da lei por um órgão do Poder Judiciário e sim a revogação ou extinção mesmo, Pasmem, de uma lei via ato administrativo por um órgão que não possui competência para legislar! Só que a imprensa ideológica acha isso é lindo, maravilhoso! Verdadeira usurpação de um dos Poderes da República para fazer descer goela abaixo a vontade mesquinha de uma minoria. Faz pior ainda: o CNJ cria direitos contra a lei vigente do país! Como pode um órgão do poder judiciário criar leis, constituir direitos?

Ora, não há pretexto jurídico válido que justifique a usurpação de um dos Poderes da República! Um atentado jurídico contra a nação brasileira!

Um país que não respeita às suas leis e o estado democrático de direito indepentemente da causa perfilhada ou defendida, está a um passo da ditadura seja de que índole for: ‘legislar’ via ato administrativo, ou seja, desconsiderar completamente o Poder Legislativo – este sim  responsável, inclusive no caso em tela, pela alteração, reformulação, extinção ou criação de leis que tratam da união civil ou do casamento -  é motivo de indignação porque evita o debate, suprime a discussão, faz calar toda uma nação e não motivo de se fazer festa como o faz a imprensa! Um absurdo! Quero ver na hora em que via ato administrativo começarem a cercear o direito de liberdade de imprensa, como irão reagir.

Vejam bem Senhores: não estou entrando no mérito da união gay. Estou dizendo: legislar via ato administrativo é impor a vontade de uma minoria sobre a maioria e o que é pior: desconsidera completamente a representação do voto popular via Poder Legislativo, ou seja, já estamos sim sob a égide de uma espécie de ditadura! Peço que a OAB Federal, as mesas do Senado, da Câmara dos Deputados, os Órgãos representantes das Igrejas Cristãs, Órgãos representantes dos Magistrados e o Ministério Público Federal, aliás, os quais possuem competência processual, ingressem imediatamente com ação contra tamanho ato de ingerência e de aviltamento contra toda uma nação. Definitivamente não há nada que justifique tamanha aberração jurídica. 

Eliézer de Mello Silveira

OABSP 164.995

ADENDO ADHT: Envie esta carta para todos os Deputados Federais, Senadores, OAB federal, CFM, Procuradores da República, Presidente e juristas dos CNJ, Presidente do STJ e Juizes e outras autoridades que achar por bem recebê-la.

Oficialização do “casamento” homossexual: Saiba como fazer sua parte para defender a família !

Oficialização do “casamento” homossexual pelo CNJ: força ou fraqueza do movimento homossexual? – Saiba como fazer sua parte para defender a família

15, maio, 2013

Mesmo apesar da massiva oposição do público contra o "casamento" homossexual (foto de 5/5/13), tal lei foi aprovada na França. No Brasil, os ativistas homossexuais tentam também impor sua agenda. Se fizermos nossa parte, suas "conquistas" não durarão. Se nos acomodarmos... Veja como fazer sua parte contra a oficialização do "casamento" homossexual no Brasil, pelo Conselho Nacional de Justiça.

Daniel F. S. Martins

O Conselho Nacional de Justiça acaba de aprovar uma resolução queobriga todos os cartórios do Brasila fazer a celebração e registro de“casamentos” entre homossexuais(OESP 15/5/13). Segundo vários especialistas já comentam, o CNJ exorbitou de suas funções, e passou por cima do Congresso Nacional, a quem caberia votar a questão. Outros já apontam que necessariamente acontecerá a adoção oficial de crianças pelos ditos “casais”, pois o falso “casamento” fica igualado ao que Deus fez: um homem e uma mulher.

Não quero comentar aqui sobre a gravidade do fato. Nem CNJ, nem Congresso, nem presidente, nem sequer, em hipótese absurda, um Papa, poderia aprovar o que é tão claramente oposto à moral e à Lei de Deus.

Nesta matéria, quero deixar claro que minha posição é a do Pe. David Francisquini em seu livro “Homem e Mulher, Deus os criou”, quando diz, na Introdução: “Não temos como objetivo difamar ou injuriar ninguém. Não nos move o ódio pessoal contra quem quer que seja. Visamos defender o matrimônio, a família e as preciosas instituições e normas da civilização cristã na sociedade”.

Pretendo chamar a atenção do leitor para outros aspectos, por assim dizer estratégicos, que esta notícia envolve:

1 – A agenda homossexual tem sofrido, em todo o mundo, uma grande derrota no que diz respeito à sua aceitação pela opinião pública. As reações aumentam dia após dia. No Brasil, projetos de lei de “casamento” homossexual ou “lei de homofobia”  não passam no Congresso, e sempre levantam consideráveis contravapores. Bastou o dep. Marcos Feliciano levantar a voz contra dita agenda, embora não falando do ponto de vista católico, para seu partido em poucos meses multiplicar o número de filiados, e seu prestígio aumentar consideravelmente.

2 – Diante dessa aversão do público nos últimos meses, os ativistas homossexuais tinham dois caminhos. Esperar a poeira baixar e voltar à carga mais tarde, após adormecer as reações com a propaganda melosa dos slogans “todos têm o direito de se amar”, “veja como os homossexuais são perseguidos”, etc. Esse seria o caminho mais demorado, mas mais seguro para sua agenda, sobretudo contando – por que não dizer? – do silêncio inexplicável e do apoio por debaixo dos panos de tantos eclesiásticos, que evitam que a opinião católica se levante, e pelo contrário, que aceite ao menos alguns pontos da dita agenda.

3 – O segundo caminho seria passar por cima dessas reações, usando todas suas armas, desde a guarida incondicional que lhes dá a grande mídia internacional, até os cargos e influências que possuem nos mais altos páramos do poder público.

4 – Por que decidiram tomar o segundo caminho, em escala internacional? (vide França e EUA!). Por que optaram pelo mais arriscado para sua agenda? A resposta parece saltar aos olhos: seus slogans de “tolerância”, de “amor”, de “liberdade” estão ficando desmascarados, e já não mais seduzem as massas. Em desespero de causa, lançam mão de meios a bem dizer totalitários para impor sua nefasta agenda.

Clique na foto e veja o vídeo que mostra a verdadeira face do movimento homossexual.

A pergunta que fica é: se os ativistas homossexuais continuarem passando por cima das reações sadias da opinião pública, que durabilidade terão suas conquistas?

Deixo a resposta ao leitor. Mas adianto de minha parte o que depende de nós. Se confiantes no auxílio da Providência, denunciarmos os passos dessa agenda homossexual, as ditas “conquistas” valerão como vitória de Pirro. Se nos acomodarmos, em breve nos acostumaremos com essas “conquistas”, para prejuízo nosso e sobretudo de nossos filhos.

Portanto, leitor, faça sua parte:

1 – Escreva um email aos principais jornais de sua cidade, protestando contra o ocorrido (veja uma lista pronta para facilitar, clicando aqui)

2 – Mostre a seus amigos a verdadeira face do movimento homossexual. Veja um impressionante vídeo clicando aqui e espalhe entre seus contatos.

3 –  Cadastre-se em nosso site para acompanhar os passos desta Cruzada ordeira e pacífica em defesa da família (basta colocar seu email na coluna à direita>>)

FONTE: http://ipco.org.br/home/chamada/cnj-aprova-casamento-homossexual

Frente Evangélica Discute Medida Contra Ato Do CNJ Sobre União Gay

Publicado por: Paulo Pontes em 14 maio, 2013

Conselho obrigou cartórios a celebrar casamento civil entre homossexuais.
Para líder da Frente Parlamentar Evangélica, decisão é 'excrescência'.

O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), afirmou ao G1 que discutirá com os parlamentares da bancada eventuais medidas a serem tomadas contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento civil entre homossexuais.

Nesta terça (14), o CNJ aprovou, por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil entre homossexuais e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, a medida do CNJ foi inspirada em decisão de maio de 2011 do STF, que na ocasião liberou a união estável entre pessoas do mesmo sexo..
“Vamos levar essa discussão para a Frente Parlamentar.

Vamos ver como agir. O que o Supremo fez, na decisão de 2011, já exorbitando o papel dele, foi considerar que a união estável não é só entre homem e mulher, não tratou de casamento gay. De onde é que o CNJ tirou que está se baseando em decisão do Supremo?”, afirmou.

Para o parlamentar, a decisão é “uma excrescência, um absurdo”. “Se já não bastasse o atropelo do Supremo à Constituição, agora é o CNJ que interfere no Legislativo. Não cabe ao CNJ fazer interpretação do Supremo ou estabelecer norma. O papel dele é de fiscalização do Poder Judiciário, de regulamentar atos normativos. Nesse decisão, estão ampliando a decisão do Supremo e estabelecendo uma norma, fazendo lei”, criticou.

Para o deputado evangélico, só caberia ao Congresso decidir sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo ele, para isso, seria necessário alterar o Código Civil.

“Os critérios de conversão da união estável em casamento têm que estar previstos no Código Civil. Já tínhamos o Judiciário fazendo lei e agora é o CNJ fazendo lei. Isso é consequência desse ativismo pernicioso. Está virando moda legislar”, afirmou Campos.

Fonte: G1