NOTA DE REPÚDIO CONTRA A CENSURA, A INTOLÊRANCIA E O
CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE CIÊNCIA que um Grupo de advogados prende impor ao
Curso proposto pela COMISSÃO ESPECIAL DE LIBERDADE RELIGIOSA DA OAB-GO na
ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA-GO.
Será ministrado o importante curso sobre Direito,
Sociedade, Ideologia e Gênero, pelo professor Doutor em Ciências Políticas
Jean-Marie Lambert, nos dias 19 e 26 de maio, na sede da ESA – GO. O curso
abordará questões como: construção ideológica e a diferença de ideologia e
ciência, a geopolítica do gênero, a doutrinação de gênero e a
instrumentalização do Judiciário.
A pretensão de censura ao Curso proposto pela Comissão
Especial de Liberdade Religiosa, por parte desse grupo de advogados, é
incompatível com a história da própria OAB que tem sido lugar de pluralidade de
vozes, sempre respeitando o livre arbítrio das pessoas para escolher os seus próprios
caminhos e parâmetros a trilharem em suas vidas, inclusive na questão de
sexualidade. Respeito à diversidade de consciência e expressão é Democracia. Se
estivéssemos numa ditadura Hitleriana, Stalinista, Chavista, as pessoas seriam
obrigadas a seguir as ordens do ditador, sob pena, de prisão ou morte.
Felizmente não é essa a sociedade que os advogados defendem. É preciso incluir
toda diversidade, inclusive a que desagrada esse Grupo de Advogados, que não
obstante ter ideias diferentes, deve respeitar e tolerar o pensamento que lhes
seja adverso.
A ciência não se desenvolve com o cerceamento da
atividade intelectual, por isso no Estado Democrático de Direito essa liberdade
de expressão intelectual é caríssima e deve ser resguardada por todos. É
imperioso afastar as sistemáticas e constantes incursões censórias quanto à
liberdade da atividade intelectual, artística, cultural e científica, pois
essas são expressões mais específicas da própria liberdade de consciência, de
manifestação de pensamento e da dignidade humana, valores esses que não podem
ser desrespeitados por ninguém, inclusive por um Grupo de advogados que não
está feliz com a proposta desse Curso sobre Direito, Sociedade, Ideologia e
Gênero, pelo professor Doutor em Ciências Políticas Jean-Marie Lambert, nos
dias 19 e 26 de maio, na sede da ESA – GO.
Um dos princípios mais comezinhos da ciência é: estimular
um debate substancial sobre as evidências por notórios partidários de todos os
pontos de vista. Quando se procura invadir a liberdade de discutir ideias, em
um só golpe contra essa liberdade fundamental golpeiam-se todas as outras
liberdades que dizem respeito à autonomia moral do ser humano: golpeia-se a
consciência, golpeia-se a liberdade de expressão das ideias, golpeia-se o
respeito às discussões acadêmicas e científicas, a liberdade de ciência, a
liberdade de cultura em geral, pois um Estado Democrático Liberal precisa ser,
por princípio, estéril em matéria de cultura, para permitir que a produção
cultural seja livre, não imposta e nem coibida.
Pretender cercear a discussão científica, profissional e
todos os direitos acima elencados é impor a aceitação de uma cultura como
melhor que a outra, é produzir um pensamento único, é impedir a opinião diversa
e julgar como menos dignas as cosmovisões diferentes, portanto, banir a
verdadeira diversidade, é praticar a intolerância e menosprezar certas
categorias de pensamentos, consciência, cultura e fé.
Quando uma opinião, num Estado Democrático de Direito,
não pode ser mais discutida, quando algum fato não pode ser mais contestado,
quando algum juízo que se faz em determinada matéria não pode mais ser objeto
de contestação e de disputa, o Estado interferiu através de instrumentos
coativos, sejam legais, infra legais, administrativos, executivos ou judiciais,
para impor uma verdade. E quando se impõe uma verdade então há o massacre da
ciência, pois os cidadãos já não são iguais, pois são privilegiados aqueles que
adotaram a versão do que um grupo de advogados adotou como verdade e são menos
cidadãos, e de cidadãos nem mais merecem o nome, aqueles que se colocam em
antagonismo com a versão sustentada, oficializada e imposta por quem quer que
seja. Não será assim na OAB.
No caso da Constituição Democrática brasileira não existe
opção nenhuma pela visão de mundo específica, nem qualquer orientação que se
apresente como apodítica a se impor, vedando-se o seu debate, em cuja
compreensão deve ser forçada, em matéria de desacordo moral razoável, em nome
de uma verdade importa por antecipação e representando questões ligadas à
identidade, à natureza humana e até às questões mais íntimas e culturais, como
se fossem questões além, acima e escudadas de toda discussão. Pelo contrário, o
Direito Natural, o Direito Positivo em níveis internacional e nacional garantem
a pluralidade de vozes, portanto, a democracia, em todos os âmbitos.
De fato são livres as expressões de pensamento, cultura,
crença, arte, de ideia, circulação, de trabalho, de pesquisa, de profissão e de
produção científica e essas não podem impor restrições a qualquer pessoa que
pense diferente dos demais em matéria de desacordo razoável, em matéria de
ciência, opinião política e consciência.
A Comissão Especial de Liberdade Religiosa não se curvará
ao medo, à chantagem, às ameaças, ou a opressão de quem quer que se julgue
superior e obriguem todos os advogados a pensarem e agirem de igual forma. Não
estamos numa ditadura!
Por um Brasil de advogados livres e iguais,
lutamos pela realização do Curso sobre Direito, Sociedade, Ideologia e Gênero
proposto pela Comissão Especial de Liberdade Religiosa da OAB GO, nos próximos
dias 19 e 26 de maio.
Grupo Cosmovisão Cristã
Goiania, 11/5/2018
