COMPETÊNCIA
LIMITADA
Justiça discute competência de conselhos profissionais
Conselhos
profissionais, na condição de autarquias de direito público, têm competência
para proceder com sanções disciplinares contra seus filiados, mas devem
observar que a regulamentação da profissão é matéria de reserva legal. O
entendimento é pacificado no que toca a maioria das profissões, mas, no campo
da saúde mental, na área da Psicologia clínica em particular, o tema tem
chegado aos tribunais em virtude de dúvidas quanto ao limite da competência dos
conselhos regionais de Psicologia (CRPs) para endossar ou rejeitar novos
modelos de tratamento psicoterapêutico.
Por trás da discussão
está a zona cinzenta da competência dos CRPs, ou a ausência desta, para avaliar
a chamada “cientificidade” de novas práticas e abordagens clínicas. Em maio de
2012, o juiz federal Marcelo Krás
Borges condenou o Conselho Regional de Psicologia da 12ª
Região (Santa Catarina) a se retratar por
ter submetido à censura uma piscóloga catarinense que trabalhava com a técnica
conhecida como “psicologia transpessoal”. O CRP-12 teve de anular um
procedimento ético em que denunciava a psicóloga por fazer uso, em sua prática
profissional, de “técnicas não reconhecidas” pela Psicologia.
Em fevereiro deste
ano, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão
monocrática em 1º grau, reconhecendo que a sanção imposta pelo conselho violou
o artigo 206 e também o artigo 5º, inciso XIII, da Constiuição Federal, que
dispõem sobre a liberdade de profissão e ensino.
O tema volta novamente
à Justiça: desta vez, a Associação Brasileira de EMDR (uma forma de
psicoterapia) moveu uma ação contra o Conselho Regional de Psicologia do
Paraná, em razão da entidade ter notificado duas psicólogas filiadas e
determinado posteriormente o impedimento de ambas de utilizarem, “atrelada ao
seu título de psicóloga”, a prática chamada de EMDR.
O EMDR, sigla para o
inglês Eye Movement
Dessensitization and Reprocessing (Dessensibilização e
Reprocessamento por meio dos Movimentos Oculares, em português), é um
modelo de psicoterapia surgido nos Estados Unidos na segunda metade dos anos
1980 e voltado essencialmente para o tratamento de quadros de trauma
psicológico. Utilizado em casos de transtorno de estresse pós-traumático, o
EMDR é considerado uma técnica de natureza neurofisiológica que conjuga
práticas terapêuticas com o estímulo bilateral dos hemisférios cerebrais,
visando o reprocessamento de lembranças de estresse agudo.
A prática chegou ao
Brasil há mais de dez anos e, de acordo com a Associação Brasileira de EMDR,
mais de mil psicólogos foram treinados e certificados para usar o método, que é
reconhecido pela Organização Mundial de Saúde.
No entanto, o Conselho
Regional de Psicologia do Paraná determinou a suspensão de divulgações
referentes à prática do EMDR via CRP-PR por entender que a prática “ainda
carece de comprovações científicas de sua eficácia, e consequentemente os
psicólogos ficam impedidos de utilizarem a técnica atrelada ao seu título de
psicólogo”.
Em março, a Comissão
de Orientação e Fiscalização do CRP paranaense convocou, para uma entrevista,
as duas psicólogas filiadas que usam da técnica em sua prática clínica e
divulgam o serviço por meio de um website. O motivo da entrevista era prestar
esclarecimentos às psicólogas, orientá-las quanto ao uso do EMDR. Na ocasião,
foi lembrado que o CRP-PR posicionou-se contrariamente ao uso do EMDR por
entender que a prática carece de reconhecimento científico.
A entidade de classe
evocou, para tanto, o Código de Ética do Psicólogo em seu artigo 1º, alínea
"c", que dispõe sobre o “dever do psicólogo de prestar serviços
psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à
natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas
reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação
profissional”.
O conselho determinou
o prazo de 30 dias para que as terapeutas adequassem o site, a fim de
desvincularem a prática de EMDR do trabalho como psicólogas.
Reserva legal“Sob o pretexto de disciplinar e fiscalizar, o
CRP não pode decidir sobre as condições para o exercício regular da profissão.
Isso é estabelecido por lei”, disse à revista Consultor Jurídico o
advogadoRafael
Amarante, que representa a associação brasileira de EMDR contra
o CRP paranaense.
Na ação ajuizada na
Justiça Federal do Paraná com pedido de antecipação de tutela, a associação
pleiteia o reconhecimento da nulidade das exigências e proibições, “aplicadas
de forma discricionária, sem a observância do devido processo legal”, de acordo
com o texto da ação.
Sobre o entendimento
de que o Código de Ética do Psicólogo ampara a intervenção da entidade de
classe, o advogado observa que “regramentos de inferior hierarquia” não
podem violar o devido princípio de reserva legal.
“Na esteira desse
entendimento jurisprudencial, resta incontroverso que o CRP-PR violou o
princípio da reserva legal, exorbitando do seu poder regulamentar e usurpando a
competência do legislador, ao impor exigências e proibições aos (às) psicólogos(as),
no tocante ao exercício da prática de EMDR, mediante procedimento
administrativo eivado de nulidade, por vício de motivo, vício de forma e
cerceamento de defesa”, diz a ação.
O advogado pondera
também que, por mais de dez anos, a prática nunca chegou a ser questionada pelo
Conselho Federal de Psicologia ou por outros CRPs . A ação questiona ainda a
ausência de comunicação prévia à associação de EMDR e a seus membros,
permitindo, assim, que os responsáveis tomassem conhecimento do procedimento administrativo.
O que ofende, segundo os demandantes, o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
“O conselho não pode
fazer esse tipo de intervenção no exercício da profissão. Cabe interferir
quando for constatada uma flagrante infração ética. E, ainda assim, devem
fundamentar o ato e permitir que a parte apresente seus argumentos e exerça seu
direito de defesa”, disse Amarante àConJur.
Para o advogado, o
conselho profissional parte de uma “premissa equivocada”, de que falta
comprovação científica ao método, uma vez que a técnica adota critérios
científicos reconhecidos internacionalmente. “Veja-se que a associação
coleciona notícias de pesquisas, artigos e experimentos, inclusive teses de
doutorado, bem como mais de duzentas referências bibliográficas [...], a sua
eficácia está respaldada por critérios científicos internacionalmente aceitos”,
diz a ação.
A associação de EMDR
argumenta ainda que, nos Estados Unidos, a técnica é recomendada pela
Associação Psiquiátrica Americana (APA) e recebeu o selo de aprovação concedido
pelo Departamento de Saúde do governo federal dos EUA, por meio do Registro
Nacional de Práticas e Abordagens Baseadas em Evidências (NREPP, na sigla em
inglês), distinção concedida apenas a técnicas que gozem de comprovado respaldo
científico.
LegitimidadePara o professor de Direito e filosofia
jurídica, o advogado constitucionalista João Antonio Wiegerinck, como os
conselhos profissionais não são órgãos técnicos, cabem a estes, quando há
dúvida em relação à legitimidade de um procedimento, solicitar pareceres de um
corpo de peritos ou de um órgão técnico antes de procederem com sanções.
“No momento em que um
conselho profissional da área da saúde começa a legislar ou a proibir o emprego
de técnicas reconhecidas, já testadas ou aprovadas não temos um problema só de
liberdade de profissão, mas de saúde pública”, diz Wiegerinck.
O advogado reitera a
importância de entidades de classe, ao realizarem processos para apurar
infrações éticas ou procederem com sanções administrativas, se aterem ao devido
processo legal, sob o “risco de que se convertam em órgãos meramente
políticos”. Para Wiegerinck, é preciso entender que ao conselho compete agir a
partir da denúncia de prejuízo ou lesão, tendo em perspectiva o respeito ao
paciente e a sua integridade.
Para o advogado
constitucionalista Nestor
Castilho Gomes, da Bornholdt Advogados, o fato de a
regulamentação da profissão ser questão de reserva legal não significa que
conselhos profissionais não possam proceder com sanções disciplinares,
amparados, para tanto, em seus códigos de ética.
“A liberdade de
exercício da profissão não pode abarcar qualquer prática. O profissional não
está liberado para praticar qualquer coisa”, disse Gomes. “A atuação do
conselho depende da previsão infraconstitucional, uma lei que estabeleça a
competência do conselho profissional de vetar determinadas práticas. A lei que
cria o conselho é que deve estabelecer essa competência para proceder com a
intervenção. E essa intervenção deve ser constitucionalmente fundamentada e cientificamente
comprovada”, observa.
O constitucionalista
lembra o caso do Conselho Federal de Medicina, que vetou o tratamento
antienvelhecimento, por hormônios, por entender que faltava à técnica a devida
comprovação científica. “Neste caso, a intervenção foi fundamentada,
salientando o risco para outros bens jurídicos, como a saúde e a própria vida”,
aponta.
Castilho Gomes observa
ainda que os conselhos são competentes para realizar o acompanhamento técnico e
ético do exercício da profissão, mas que intervenções não fundamentadas dão
margem para ações anulatórias.
Filiação ideológicaOutra fonte de preocupações para os conselhos
regionais de Psicologia é a adesão de psicólogos a ideologias, tradições
religiosas e práticas alheias à Psicologia como ciência. Se por um lado, cabe a
fiscalização com a finalidade de zelar pela prática da profissão dentro de
critérios científicos, por outro, é direito do profissional se filiar a grupos
e a linhas de pensamento com fins de estudo, lazer e divulgação de ideias.
“A Constituição
assegura a liberdade de associação”, observa Nestor Castilho Gomes. “Na prática
clínica, o profissonal deve usar técnicas reconhecidas e não pode, digamos,
comprometer sua atuação com opções ideológicas. Mas a filiação a
ideologias ou a grupos é um direito fundamental. Há, por exemplo,
associações de juizes espíritas. Mas o juiz deve julgar de acordo com a lei e
com a técnica e não com base na doutrina que professa”, exemplifica.
O assunto, que dá
margem para um amplo debate, parece frustar tanto psicólogos como os
responsáveis por acompanhar e fiscalizar o exercício da profissão. Abordagens
tradicionais da Psicologia, como a psicanálise, por exemplo, não gozam
exatamente de respaldo científico. Por outro lado, não há uma relação
definitiva de abordagens permitidas e censuradas no campo da Psicologia no
Brasil. Existe, inclusive, um rol de “técnicas alternativas” que o Conselho
Federal de Psicologia, por meio de resoluções, dispõe sobre o uso. A Resolução
CFP 005/2002, cuida, por exemplo, da prática da acupuntura por psicólogos. A
Resolução CFP 13/2000 dispõe sobre a utilização da hipnose como “técnica
auxiliar”.
“O profissional tem
direito de associar-se, de ter vínculos ideológicos. Do contrário, o que temos
é 'patrulhismo'. Uma coisa é fiscalizar a atuação do psicólogo no
consultório, outra é não permitir que ele se filie a grupos com quem
compartilhe uma visão de mundo ou mesmo uma fé”, observa o advogado João
Wiegerinck.
Até a publicação desta
reportagem, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná não havia respondido a
solicitação da ConJur para
uma entrevista.
Rafael Baliardo é
repórter da revista Consultor
Jurídico em Brasília.
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