18/04/2013 19:46:41
COMUNICADO URGENTE BRASIL SEM ABORTO SOBRE O PROJETO DE LEI 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO
Caros Amigos e Amigas Pró-Vidas do Brasil!
O Projeto de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO cujo objetivo é garantir os direitos da criança por nascer ou seja garantir os direitos do nascituro. Veja link abaixo do teor do Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
O Estatuto do Nascituro está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e o relator continua sendo o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF. Veja link abaixo do parecer do Deputado Eduardo Cunha:
Precisamos garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação, pois significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante aINVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nesta Comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados que é a última Comissão onde será apreciado na Câmara dos Deputados.
Nesta quarta-feira, dia 17 de abril de 2013, o Estatuto do Nascituro foi pautado e o relator fez a leitura do seu parecer que é, insistimos, pela aprovação do mesmo. Logo após, o deputado Afonso Florence-PT/BA pediu a retirada de pauta do projeto para impedir a discussão e votação logo em seguida, que, nos garantiria a aprovação. Como não houve consenso pela retirada de pauta do projeto houve pedido de verificação do quórum (que é um procedimento regimental para verificar se o quórum está estabelecido). O resultado foi a inexistência de quórum por APENAS UM VOTO (tinha 16 deputados presentes quando deveria ter 17) o que resultou na queda da sessão da Comissão, ou seja, os trabalhos foram encerrados.
Agora vem o mais importante:o Estatuto do Nascituro volta à pauta na próxima quarta-feira, dia 24 de abril, para discussão e votação.Chegou a hora da mobilização.
Vamos pressionar os parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para que VOTEM COM O RELATOR Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ, enviando a seguinte mensagem abaixo, em negrito, apenas copiando e colando no corpo do seu email:
Senhor Deputado, solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ ao Projeto de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que estabelece os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira que garante “... a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resultante de violência sexual (estupro). Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições econômicas de criar o filho ou filha, a proteção do Estado conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Familia:
“Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”
Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão (ã) brasileiro(a) que VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ.
Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
NOME E SOBRENOME
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ABAIXO VOCÊ TEM TODOS OS EMAILS JÁ PRONTOS PARA COPIAR E COLAR NO SEU EMAIL:
dep.aeltonfreitas@camara.leg.br;
dep.aeltonfreitas@camara.leg.br;
dep.afonsoflorence@camara.leg.br;
dep.akiraotusubo@camara.leg.br;
dep.alexandreleite@camara.leg.br;
dep.alfredokaefer@camara.leg.br;
dep.amauriteixeira@camara.leg.br;
dep.andrefigueiredo@camara.leg.br;
dep.antoniobalhmann@camara.leg.br;
dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br;
dep.arnaldojardim@camara.leg.br;
dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br;
dep.assiscarvalho@camara.leg.br;
dep.claudioputy@camara.leg.br;
dep.cleberverde@camara.leg.br;
dep.davialcolumbre@camara.leg.br;
dep.devanirribeiro@camara.leg.br;
dep.diegoandrade@camara.leg.br;
dep.dr.ubiali@camara.leg.br;
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dep.eriveltonsantana@camara.leg.br;
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dep.guilhermecampos@camara.leg.br;
dep.hermesparcianello@camara.leg.br;
dep.irajaabreu@camara.leg.br;
dep.jairoataide@camara.leg.br;
dep.jeronimogoergen@camara.leg.br;
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dep.joaomagalhaes@camara.leg.br;
dep.joaomaia@camara.leg.br;
dep.joaopaulocunha@camara.leg.br;
dep.joseguimaraes@camara.leg.br;
dep.josehumberto@camara.leg.br;
dep.josementor@camara.leg.br;
dep.joseotaviogermano@camara.leg.br;
dep.josepriante@camara.leg.br;
dep.juliocesar@camara.leg.br;
dep.leonardogadelha@camara.leg.br;
dep.lucianocastro@camara.leg.br;
dep.luciovieiralima@camara.leg.br;
dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br;
dep.luizpitiman@camara.leg.br;
dep.manoeljunior@camara.leg.br;
dep.marcuspestana@camara.leg.br;
dep.mariofeitoza@camara.leg.br;
dep.mendoncafilho@camara.leg.br;
dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br;
dep.osmarjunior@camara.leg.br;
dep.paulomaluf@camara.leg.br;
dep.pedroeugenio@camara.leg.br;
dep.pedronovais@camara.leg.br;
dep.pedrouczai@camara.leg.br;
dep.raullima@camara.leg.br;
dep.reginaldolopes@camara.leg.br;
dep.ricardoarruda@camara.leg.br;
dep.ricardoberzoini@camara.leg.br;
dep.rodrigomaia@camara.leg.br;
dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br;
dep.sergioguerra@camara.leg.br;
dep.silasbrasileiro@camara.leg.br;
dep.toninhopinheiro@camara.leg.br;
dep.valdivinodeoliveira@camara.leg.br;
dep.vazdelima@camara.leg.br;
dep.zecadirceu@camara.leg.br;
Relação dos Deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:
Nome Parlamentar
|
Partido
|
UF
|
Correio Eletrônico
|
AELTON FREITAS
|
PR
|
MG
| |
AFONSO FLORENCE
|
PT
|
BA
| |
AKIRA OTUSUBO
|
PMDB
|
MS
| |
ALEXANDRE LEITE
|
DEM
|
SP
| |
ALFREDO KAEFER
|
PSDB
|
PR
| |
AMAURI TEIXEIRA
|
PT
|
BA
| |
ANDRÉ FIGUEIREDO
|
PDT
|
CE
| |
ANTONIO BALHMANN
|
PSB
|
CE
| |
ANTONIO C. MENDES THAME
|
PSDB
|
SP
| |
ARNALDO JARDIM
|
PPS
|
SP
| |
ARTHUR OLIVEIRA MAIA
|
PMDB
|
BA
| |
ASSIS CARVALHO
|
PT
|
PI
| |
CLÁUDIO PUTY
|
PT
|
PA
| |
CLEBER VERDE
|
PRB
|
MA
| |
DAVI ALCOLUMBRE
|
DEM
|
AP
| |
DEVANIR RIBEIRO
|
PT
|
SP
| |
DIEGO ANDRADE
|
PSD
|
MG
| |
DR. UBIALI
|
PSB
|
SP
| |
EDUARDO CUNHA
|
PMDB
|
RJ
| |
ERIVELTON SANTANA
|
PSC
|
BA
| |
GENECIAS NORONHA
|
PMDB
|
CE
| |
GIOVANI CHERINI
|
PDT
|
RS
| |
GUILHERME CAMPOS
|
PSD
|
SP
| |
HERMES PARCIANELLO
|
PMDB
|
PR
| |
IRAJÁ ABREU
|
PSD
|
TO
| |
JAIRO ATAÍDE
|
DEM
|
MG
| |
JERÔNIMO GOERGEN
|
PP
|
RS
| |
JOÃO DADO
|
PDT
|
SP
| |
JOÃO LYRA
|
PSD
|
AL
| |
JOÃO MAGALHÃES
|
PMDB
|
MG
| |
JOÃO MAIA
|
PR
|
RN
| |
JOÃO PAULO CUNHA
|
PT
|
SP
| |
JOSÉ GUIMARÃES
|
PT
|
CE
| |
JOSÉ HUMBERTO
|
PHS
|
MG
| |
JOSÉ MENTOR
|
PT
|
SP
| |
JOSÉ OTÁVIO GERMANO
|
PP
|
RS
| |
JOSÉ PRIANTE
|
PMDB
|
PA
| |
JÚLIO CESAR
|
PSD
|
PI
| |
LEONARDO GADELHA
|
PSC
|
PB
| |
LUCIANO CASTRO
|
PR
|
RR
| |
LUCIO VIEIRA LIMA
|
PMDB
|
BA
| |
LUIS CARLOS HEINZE
|
PP
|
RS
| |
LUIZ PITIMAN
|
PMDB
|
DF
| |
MANOEL JUNIOR
|
PMDB
|
PB
| |
MARCUS PESTANA
|
PSDB
|
MG
| |
MÁRIO FEITOZA
|
PMDB
|
CE
| |
MENDONÇA FILHO
|
DEM
|
PE
| |
NELSON MARCHEZAN JR
|
PSDB
|
RS
| |
OSMAR JÚNIOR
|
PCdoB
|
PI
| |
PAULO MALUF
|
PP
|
SP
| |
PEDRO EUGÊNIO
|
PT
|
PE
| |
PEDRO NOVAIS
|
PMDB
|
MA
| |
PEDRO UCZAI
|
PT
|
SC
| |
RAUL LIMA
|
PSD
|
RR
| |
REGINALDO LOPES
|
PT
|
MG
| |
RICARDO ARRUDA
|
PSC
|
PR
| |
RICARDO BERZOINI
|
PT
|
SP
| |
RODRIGO MAIA
|
DEM
|
RJ
| |
ROGÉRIO CARVALHO
|
PT
|
SE
| |
SERGIO GUERRA
|
PSDB
|
PE
| |
SILAS BRASILEIRO
|
PMDB
|
MG
| |
TONINHO PINHEIRO
|
PP
|
MG
| |
VALDIVINO DE OLIVEIRA
|
PSDB
|
GO
| |
VAZ DE LIMA
|
PSDB
|
SP
| |
ZECA DIRCEU
|
PT
|
PR
|
Faça sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro! Envie a suamensagem! Pois não temos tempo a perder quando a vida humana está ameaçada!
Lenise Garcia
Presidente do
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
Jaime Ferreira Lopes
Vice-Presidente Nacional Executivo do
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
Damares Alves
Secretária Geral do
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
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