Congresso vai decidir se fica do lado dos internautas ou dos lucros dos provedores de conexão

Marco Civil: Para relator, Congresso vai escolher entre internautas ou lucro das teles

Escrito por Luís Osvaldo Grossmann, Convergência Digital, terça-feira, 13 de novembro de 2012

Qua, 14 de Novembro de 2012 08:32

Com uma única modificação no texto do relator, o Marco Civil da Internet foi ao plenário da Câmara, mas mais uma vez não foi votado- houve acordo de líderes e o projeto será recolocado na pauta na próxima semana. O dia foi de intensas negociações. Como prometido, o relator, Alessandro Molon (PT-RJ), fez a modificação que pretendia. No artigo relativo à neutralidade de rede, definiu que a regulamentação desse princípio será feita por Decreto, resgatando uma das versões anteriores do texto e substituindo a que chegou a ser apresentada na semana passada, que mencionava o regramento pelo Poder Executivo. “A troca foi feita para proteger ainda mais a neutralidade. Cheguei a propor que [a regulamentação] fosse feita pela administração direta, mas o ministro [das Comunicações] Paulo Bernardo entendeu que isso permitiria que ficasse à cargo da Anatel. À Anatel cabe fiscalizar, mas não regulamentar”, afirmou o relator na manhã desta terça-feira, 13/11, em encontro com jornalistas. De sua parte, o governo já sinalizou que quer tratar a neutralidade de rede de forma flexível, a ponto de permitir que os provedores de conexão – essencialmente as teles – possam fazer gerenciamento de tráfego e cobranças diferenciadas com base no volume de dados. Para o relator, essa ideia tem implicações nocivas ao uso da rede, a começar por uma premissa muito cara às operadoras, a livre iniciativa. “Não queremos uma Internet em que só se veja o conteúdo de quem pagar mais, por isso proibir taxas especiais que deem preferência a determinados provedores de conteúdo. Isso protege a livre concorrência, protege quem está surgindo hoje e não pode pagar essa ‘taxa’, do contrário estaríamos congelando a Internet”, insistiu Molon. Para ele, “o Congresso vai decidir se fica do lado dos internautas ou dos lucros dos provedores de conexão”. A prática, no entanto, vai depender muito da regulamentação posterior. O relator entende que, como está, a lei garante a neutralidade como regra, cabendo apenas normatizar as exceções. Mas com a previsão de que tal regulamentação versará sobre os “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações”, há campo para diferentes interpretações sobre seu alcance. Conteúdo No texto que pode ser votado nesta terça, Molon deixou intacto o parágrafo segundo do artigo 15, que trata da remoção de conteúdos. Como regra geral, um provedor só pode ser responsabilizado se desrespeitar uma decisão judicial pela retirada, mas o parágrafo cria uma exceção para casos de violação de direito de autor – para os quais bastaria uma notificação dos interessados. “A regra é para a liberdade de expressão. Nos casos de direito de autor, fica como já acontece hoje, sendo que esse tema será tratado diretamente em legislação específica, com a revisão da Lei do Direito Autoral”, disse Molon. Mas este é outro caso com leituras distintas – diferentes entidades, de provedores de conteúdo a defesa do consumidor, entendem que o parágrafo com a exceção seja eliminado. O pedido foi formalmente apresentado em carta assinada por várias entidades e associações, inclusive Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência. A interpretação é que, como está, significa a adoção do modelo chamado internacionalmente de ‘notice and take down’, pois uma notificação extrajudicial teria o poder de remover conteúdos da rede. O mais forte argumento do relator, nesse caso, é eminentemente político. “O ótimo é inimigo do bom no processo legislativo. Quatro partidos apresentaram destaques para retirar todo o artigo, caso em que cairia toda a proteção à liberdade de expressão. Simplesmente não estamos inovando nesse caso, mas deixando para ser tratado em uma lei específica de direito autoral”.